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1. TRG2021-04-12citado por 1

   366/11.7TAPTL.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) O crime de insolvência dolosa concretiza-se em qualquer das ações

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • ELEMENTOS DO ILÍCITO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PENA
2. TRC2021-04-07

   4093/15.8T9CBR.C1

   Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO

   I – O tipo de crime de insolvência dolosa, hoje previsto no artigo

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA
   • TIPO OBJECTIVO
   • ACÇÃO DE FAZER DESAPARECER PARTE DO PATRIMÓNIO
   • SIMULAÇÃO