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1. TRE2013-02-26citado por 4

   9/06.0TAAVS.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – A condição objectiva de punibilidade constitui circunstância extrínseca ao delito, que

   • CONDIÇÃO OBJECTIVA DE PUNIBILIDADE
   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRC2013-10-02citado por 2

   253/05.8TAPMS.C1

   Relator: CACILDA SENA

   I - Tanto na actual como na antiga redacção do DL 48/95, de

   • INSOLVÊNCIA DOLOSA
   • RECONHECIMENTO JUDICIAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO