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1. TRG2025-07-10

   47/11.1TBMDR.1.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   Apesar da natureza universal do processo de insolvência, créditos há, como os

   • CRÉDITO DE ALIMENTOS
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
2. TRG2018-01-25

   2608/16.3T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   1 - Por força da Deliberação do Banco de Portugal de 03.08.2014, subalínea

   • DELIBERAÇÃO DO BANCO DE PORTUGAL
   • BANCO DE TRANSIÇÃO
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS