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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunções absolutas de insolvência culposa. II) O artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa ... não podem ser consideradas simples presunções de culpa qualificada no facto praticado/omitido. III) Relativamente às alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 186.º do C.I.R.E. deve
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
insolvência como culposa. 4. As alíneas do nº2 do art.186 do CIRE correspondem a presunções absolutas de insolvência culposa. 5.- As presunções estabelecidas no nº3 do art.186 CIRE não podem ... consideradas simples presunções de culpa qualificada no facto praticado/omitido, tendo antes que ser vistas como presunções relativas (ilidíveis) de culpa qualificada na insolvência ou seja, presunções relativas de insolvência culposa
Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS
artigo 186.º, n.º 3, do C.I.R.E., consagra presunções relativas de insolvência culposa. II) Por isso, os factos previstos nas diferentes alíneas dessa norma fazem presumir que o incumprimento ... acção do mesmo. III) O artigo 186.º, n.º 2, do C.I.R.E., consagra presunções absolutas de insolvência culposa, estando vedado ao devedor a prova de que a sua acção
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
186º do CIRE, estabelece-se presunções inilidíveis (iuris et de iure) de insolvência culposa, pelo que, provados os factos base da presunção previstos em cada uma dessas alíneas presume ... duas alíneas do n.º 3 do art. 186º apenas se prevê presunções ilidíveis (iuris tantum) de culpa grave quanto às condutas que descrevem, ocorridas no três anos anteriores
Relator: MARIA GORETE MORAIS
geral de insolvência culposa, estabelece nos seus nºs 2 e 3 um conjunto de presunções que assumem caráter taxativo. II - As situações elencadas nas diversas alíneas ... artigo 186º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas configuram verdadeiras presunções juris et de jure de insolvência culposa, pelo que demonstrado o facto nelas enunciado (base
Relator: PEDRO MAURÍCIO
diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E., o legislador consagrou presunções inilidíveis (ou factos-índices) de insolvência culposa, donde resulta que, verificado algum dos comportamentos elencados numa daquelas ... classificar a insolvência como culposa. II - Constitui igualmente entendimento pacífico e unânime que as presunções inilidíveis (ou factos-índices) estatuídos nas diversas alíneas do nº2 do art. 186º do C.I.R.E
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
diversas alíneas desse número. O que significa que neste nº 2 se consagram presunções de insolvência culposa. VI - Tais presunções, atento o advérbio “sempre” utilizado no preceito e a ausência ... daquele na redacção do nº 3 do mesmo artigo, leva a considerá-las como presunções “juris et de jure”, inilidíveis, pois, ao contrário daquilo que ocorre quanto às presunções
Relator: BARATEIRO MARTINS
CIRE, consagra nas alíneas do n.º 2 presunções (absolutas) de insolvência culposa e nas alíneas do n.º 3 presunções (relativas) de insolvência culposa, e não meras presunções relativas ... culpa grave, o que esvaziaria a utilidade destas presunções. Nos termos da interpretação supra efectuada deste preceito (186.º/3 a) do CIRE), presume-se a insolvência culposa quando
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Tendo em conta as presunções (inilidíveis) resultantes do disposto no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, a verificação de qualquer uma das situações
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Tendo em conta as presunções (inilidíveis) resultantes do disposto no n.º 2 do art.º 186.º do CIRE, a verificação de qualquer uma das situações
Relator: PAULO CORREIA
alguma das situações elencadas no art. 186.º, n.º 2, as quais configuram presunções absolutas de insolvência culposa. III – Em nenhuma das situações previstas para o indeferimento liminar/cessação
Relator: MARIA DOMINGAS
insolvência como culposa, deverá entender-se, face à natureza iuris et de iure das presunções consagradas nas diversas alíneas do n.º 2 do art.º 186.º, que, ocorrendo
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º do CIRE estabelece presunções inilidíveis de culpa grave e da existência do nexo causal entre o comportamento do devedor ou dos seus administradores na criação ou agravamento da situação
Relator: JOSÉ CRAVO
186º do CIRE configuram, só por si, verdadeiras presunções juris et jure de insolvência culposa, consagrando-se, assim, ali uma presunção inilidível de culpa grave, como do nexo de causalidade
Relator: JORGE ARCANJO
art.186º do CIRE estabelece, nas diversas alíneas ( a) a i)), presunções juris et de jure de insolvência culposa, a partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados
Relator: CONCEIÇÃO BUCHO
factos em que o n.º 2 do artigo 186º do CIRE funda as presunções nele estabelecidas, são comportamentos dos administradores do insolvente que não seja pessoa singular. 2. Estão
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
situações fácticas que implicam a caracterização da insolvência como culposa e ali estão presentes presunções iure et de iure, inilidíveis, que fundamentam a existência de um quadro de culpa grave ... sentido da qualificação da insolvência como culposa. 4. Por via da existência das presunções inilidíveis de culpabilidade, alegados e provados os factos que servem de base a uma dessas presunções
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
Apenas nas situações previstas no nº3 do artigo 186º do CIRE, estabelecendo este normativo presunções ilidíveis, relativas ou juris tantum, que podem ser ilididas por prova em contrário, se exige ... situações previstas no nº2 do artº 186º do CIRE, em que a lei estabelece presunções inilidíveis, ou presunções absolutas ou jure et de jure, que não admitem qualquer prova