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1. TRG2025-03-06

   2691/23.5T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Foi intenção do legislador privilegiar uma aplicação flexível do critério de

   • HOMOLOGAÇÃO DE PER
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL
   • INSUSCEPTIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO
   • NÃO JUNÇÃO DE CONTAS
2. TRG2024-02-29

   459/23.8T8VNF-D.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   1- No PEAP e no PER a lista de créditos reconhecidos tem

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • REQUISITOS
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL
   • PEAP´S PRÉVIOS