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1. TRG2024-02-29

   459/23.8T8VNF-D.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS

   séria de melhoria da sua situação económica. 3- O ónus da alegação e da prova de facticidade que preencha esses requisitos cumulativos impende sobre os credores do devedor e sobre ... administrador da insolvência, sem prejuízo dos poderes inquisitoriais que assistem ao tribunal. 4- Estando provado que os devedores se apresentaram a dois PEAP e que esses processos foram encerrados

   • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • REQUISITOS
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL
   • PEAP´S PRÉVIOS
2. TRG2025-03-06

   2691/23.5T8VNF.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   I. Foi intenção do legislador privilegiar uma aplicação flexível do critério de

   • HOMOLOGAÇÃO DE PER
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL
   • INSUSCEPTIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO
   • NÃO JUNÇÃO DE CONTAS
3. TRG2024-09-19

   2322/23.3T8VCT.G3

   Relator: LÍGIA VENADE

   O juiz deve apreciar as condições de recurso ao instituto pré-insolvencial

   • PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO (PEAP)
   • HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO
   • APROVAÇÃO PELA MAIORIA DOS CREDORES
   • RECUSA OFICIOSA
   • VIOLAÇÃO NÃO NEGLIGENCIÁVEL DE NORMAS
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL
4. TRC2015-01-19

   9425/15.6T8CBR.C1

   Relator: FERNANDO MONTEIRO

   Embora o processo especial de revitalização tenha uma feição marcadamente extrajudicial, se

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ( PER )
   • INDEFERIMENTO LIMINAR
   • INSOLVÊNCIA ACTUAL