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Relator: CRISTINA NEVES
condenação em taxa sancionatória excepcional, prevista no artº 531 do C.P.C., não visa sancionar a defesa mais aguerrida dos interesses da parte, contida dentro dos limites ... erros técnicos-jurídicos eventualmente cometidos, mas antes sancionar os casos em que, sendo a pretensão manifestamente improcedente, o juiz considere que a parte não agiu com a prudência ou diligência
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deve figurar na lista, não entra o credor requerente), sob pena de ser sancionado com a cominação de a oposição não ser recebida. VI - O referido nº 2 do citado ... artº 30º constitui uma novidade do CIRE (em relação ao seu anteprojecto). Ao sancionar imediatamente a não junção da aludida lista (contendo a indicação dos seus cinco maiores credores
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
constem da contabilidade do devedor ou sejam do conhecimento do administrador judicial. Seria incongruente sancionar com a nulidade da ineptidão o credor que reclama de forma imperfeita (por remissão), quando
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
apreciação que dela fez, haverá que confirmar a matéria de facto considerada provada, sancionando a legítima discricionariedade valorativa do Tribunal perante o qual foi produzida. 2. A legitimidade ativa para
Relator: FREITAS NETO
Tribunal de Justiça de 27 de Abril de 2021 no sentido de que o sancionamento civilístico do art. 442.º do CC consubstanciado no dobro do sinal prestado pelo promitente
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
prescrições de ordem pública. 7.ª — Motivo por que tais comportamentos são previstos e sancionados com coima determinada sob um limite mínimo e limites máximos em função da taxa
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
tendo sido, ter-se-á de admitir – ao abrigo do princípio de economia processual sancionado no art.º 130º do CPC - como tempestivamente deduzidos os embargos pelo credor que, respeitando
Relator: CANELAS BRÁS
requerer ou se apresentar à insolvência, sem o receio de vir a ser rudemente sancionado no caso de o Tribunal não deferir a pretensão e não declarar a requerida insolvência
Relator: CANELAS BRÁS
requerer ou se apresentar à insolvência, sem o receio de vir a ser rudemente sancionado no caso de o Tribunal não deferir a pretensão e não declarar a requerida insolvência
Relator: GOMES DA SILVA
INSTÂNCIA, ATÉ PORQUE ERAM INATINGÍVEIS À FACE DO CPEREF. 4. DE OUTRO MODO, SANCIONAR-SE-IA, NA MIRA DA EXACERBADA SALVAGUARDA DA TUTELA PATRIMONIAL DOS CREDORES, CONDUTA PROCESSUAL AFRONTADORA
Relator: TAVARES DE PAIVA
lista dos “não reconhecidos” sem indicar os fundamentos desse não reconhecimento, não é sancionado pela lei como irregularidade ferida de nulidade