TRE
260/14.0TBTVR-J.E1
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Ainda que se pudesse reconhecer à recorrente o preenchimento do conceito de
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Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
Ainda que se pudesse reconhecer à recorrente o preenchimento do conceito de
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
I- No processo de insolvência, sem prejuízo do caso excepcional da venda
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
Apreendida, em processo de insolvência, a casa de habitação dos insolventes e
Relator: JOSÉ CRAVO
I – O diferimento de desocupação previsto nos arts. 864º e 865º do