TRCcitado por 5
602/09.0TJCBR.C1
Relator: ISAÍAS PÁDUA
elencados nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova
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Relator: ISAÍAS PÁDUA
elencados nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, o legislador estabeleceu presunções juris tantum de verificação da situação de insolvência do devedor, pelo que, feita a prova
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
insolvência como culposa. 4. As alíneas do nº2 do art.186 do CIRE correspondem a presunções absolutas de insolvência culposa. 5.- As presunções estabelecidas no nº3 do art.186 CIRE não podem ... consideradas simples presunções de culpa qualificada no facto praticado/omitido, tendo antes que ser vistas como presunções relativas (ilidíveis) de culpa qualificada na insolvência ou seja, presunções relativas de insolvência culposa
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº 2 consagram presunções (absolutas) de insolvência culposa e as alíneas do nº 3 presunções (relativas) de insolvência culposa ... não meras presunções relativas de culpa grave). 2.- O preenchimento das alíneas h) e i) do nº2 do art.186 CIRE, exige alguma densidade factual, nomeadamente quanto à previsão normativa
Relator: CHANDRA GRACIAS
Recuperação de Empresas, constando do seu n.º 2 um elenco de presunções iuris et de iure. II. As presunções legais são iuris et de iure, quando não admitem prova
Relator: MOREIRA DO CARMO
não conseguirem impor decisão diversa, por destituídos de força probatória material plena; 5. As presunções judiciais são (nos termos do art. 349º do CC) ilações que o julgador tira ... próprios dados da intuição humana, pode o julgador de facto fazer uso de tais presunções para firmar determinada factualidade; 7. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
processo. II – O nº 2 do artº 186º do CIRE estabelece, nas suas alíneas, presunções de insolvência culposa, devendo entender-se tais presunções como de “juris et de jure
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
diversas alíneas desse número. O que significa que neste nº 2 se consagram presunções de insolvência culposa. VI - Tais presunções, atento o advérbio “sempre” utilizado no preceito e a ausência ... daquele na redacção do nº 3 do mesmo artigo, leva a considerá-las como presunções “juris et de jure”, inilidíveis, pois, ao contrário daquilo que ocorre quanto às presunções
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
jurisprudência que as várias alíneas do nº2 do artigo 186º do CIRE consagram presunções absolutas de insolvência culposa, isto é, de culpa grave/dolo e de nexo de causalidade. 2. Tendo
Relator: LÍGIA VENADE
343º, n.º 1, do C.C., tem de ser conjugada com as presunções legais relativas à má fé e à prejudicialidade – art.ºs 120º
Relator: JORGE ARCANJO
art.186º do CIRE estabelece, nas diversas alíneas ( a) a i)), presunções juris et de jure de insolvência culposa, a partir de certas condutas dos administradores, como os actos destinados
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) O art. 615/1, b), do CPC refere-se à sentença em
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
1. A omissão de apreciação da invocação da nulidade das declarações resolutórias
Relator: CONCEIÇÃO FERREIRA
O devedor pode afastar a declaração de insolvência não só através da
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. Um incumprimento generalizado das contribuições e quotizações para a segurança social
Relator: MARIA JOÃO MATOS
origem desconhecida que se encontram na posse ou titularidade do agente, através de presunções que assentam na condenação por certos crimes tipicamente rendosos. III. Face às presunções que permitem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
CIRE deve ser interpretado no sentido de que as alíneas do nº2 consagram presunções absolutas de insolvência culposa, e as alíneas do nº3 presunções relativas de insolvência culposa . 3.- Deve
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
diversas alíneas desse número. O que significa que neste n.º 2 se consagram presunções de insolvência culposa. III - Por força da exigência plasmada ... nexo de causalidade entre essas faltas e o estado de insolvência. IV - As presunções ilidíveis estabelecidas no aludido nº 3, não abarcam o nexo causal entre as actuações omissivas
Relator: MANUELA FIALHO
prova dos requisitos enunciados no Artº 186º/1 do CIRE ou mediante a verificação das presunções a que se reportam os nº 2 e 3 do mesmo preceito. 2 – As circunstâncias ... enunciadas no nº 2 do Artº 186º do CIRE constituem presunções inilidíveis
Relator: ARTUR DIAS
anos anteriores ao início do processo de insolvência, e ao estabelecer, no nº 2, presunções júris et de jure de insolvência culposa, e no nº 3 presunções júris tantum
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
indeterminada de existência de outros trabalhadores na mesma situação, não integra qualquer uma das presunções do art.20º do CIRE, em particular a do art.20º/1-g)-iii) do CIRE