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Relator: ALCIDES RODRIGUES
alienação ou oneração do bem hipotecado (art. 695º do CC). II – O adquirente da nua propriedade do imóvel hipotecado, podendo ser também demandado na execução instaurada pelo credor hipotecário contra ... Decretada a insolvência dos mutuários/executados e tendo o titular da raiz ou nua propriedade adquirido nesse processo de insolvência, por remição, o direito de usufruto de que aqueles eram
Relator: GONÇALVES FERREIRA
insolvente que, nos três anos anteriores ao início do processo de insolvência, doa a nua propriedade do único imóvel que possui a filho menor. III - Numa hipótese desta natureza, deve
Relator: JOSÉ FLORES
- Resulta do estabelecido no art. 233º, nº 1, al. c), do CIRE
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – A declaração confessória apenas faz prova plena do facto confessado (designadamente
Relator: MANUEL BARGADO
I – Na verificação ulterior de créditos não tem lugar a repetição do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
I – O deferimento liminar da exoneração do passivo restante corresponde à verificação