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Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
motivação fáctica específica que origina a resolução do acto em benefício da massa insolvente, pois, tendo o terceiro o direito de impugnar o acto, através da acção prevista no artº ... ainda a circunstância de não respeitar a uma operação com real interesse para o insolvente. 3.- Se a carta resolutiva enviada pelo Administrador da Insolvência não indicar os fundamentos
Relator: TELES PEREIRA
insuficiência da massa insolvente, no caso de insolvência de uma sociedade comercial, pode ser constatada na própria declaração de insolvência, nos termos do artigo 39º do CIRE, ou, após esta ... 234º do CIRE, o encerramento do processo concursal não corresponde à extinção da sociedade insolvente, devendo a liquidação da mesma ter lugar (fora desse processo) através do procedimento administrativo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
dedução ao rendimento disponível a ceder pelo insolvente, do necessário ao sustento (minimamente) condigno do próprio e do seu agregado familiar, alicerça-se no princípio da dignidade humana, expressamente referido ... princípio de que ao sacrifício financeiro dos credores terá de corresponder o sacrifício do insolvente, através da compressão das suas despesas, o que resulta do apelo aos critérios da necessidade
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
restituição ou a separação de bens que tenham sido indevidamente apreendidos para a massa insolvente por via do procedimento a que aludem os art.ºs 141º e seguintes, do CIRE ... dessa forma, os direitos do reclamante e o procedimento de apreensão para a massa insolvente e sua (adequada) repercussão na fase da liquidação. II - Tal reclamação para restituição ou separação
Relator: LUIS CRAVO
ficam suspensos – e a prever-se a reconstituição do património do devedor (a massa insolvente) por meio de um instituto específico – a resolução em benefício da massa insolvente – , que permite
Relator: CARLOS QUERIDO
Revela-se aplicável ao contrato de locação financeira, em que é locatária a insolvente, o regime enunciado no artigo 102.º do CIRE. 4. Optando o administrador da insolvência, pela ... abusiva de tal opção. 5. Perante o incumprimento do contrato por parte da massa insolvente [ou mesmo a sua mera previsibilidade, por se revelar “manifestamente improvável” o cumprimento”], assiste
Relator: ANA BARATA BRITO
processo de insolvência, a dedução de pedido cível em processo penal contra arguido insolvente, já que o demandante-credor sempre terá de reclamar o seu crédito no processo de insolvência
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
ordem a se apurar se é de molde a se poder concluir que o insolvente reúne condições, ou não, para que lhe seja dada uma nova oportunidade, ainda que submetendo
Relator: ISABEL SILVA
Administradora da Insolvência, inexiste relação de prejudicialidade entre a ação declarativa intentada contra a Insolvente visando o reconhecimento do crédito e do direito de retenção
Relator: ARTUR DIAS
insolvência, a impossibilidade de incumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva para a insolvência é a insusceptibilidade de satisfazer obrigações
Relator: ALEXANDRE REIS
aprovaram, tendo, por esse modo, considerado aqueles seus devedores “desvitalizados” mas (ainda não) insolventes. Esse negócio jurídico processual não exigiria a unanimidade dos votos favoráveis ou o consentimento de todos
Relator: MANSO RAÍNHO
simples actuação ad libitum) do administrador, orientado pelo vector exclusivo do interesse da massa insolvente (e do interesse dos credores), regra que vale integralmente para o caso de se estar
Relator: MANUEL BARGADO
obter o pagamento de custas de processo de insolvência que constituem encargo da massa insolvente, no caso de aquele processo prosseguir a via da liquidação. II – Neste último caso ... pagamento dessas custas deverá ter lugar no processo de liquidação, à custa da massa insolvente. III- A sentença declaratória da insolvência que determina o pagamento das custas da insolvência, não
Relator: ARTUR DIAS
declaração da insolvência, o mandato judicial que lhe foi conferido pelo devedor declarado insolvente, se entre a declaração de insolvência e a audiência mediou apenas cerca de um mês ... execução universal que tem como finalidade a liquidação do património de um devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores, ou a satisfação destes pela forma prevista
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
património que permita satisfazer as custas do processo e as restantes dívidas da massa insolvente. 3. Dando o administrador da insolvência conhecimento da situação supra referida, o interessado pode obstar ... suficiente para garantir o pagamento das custas do processo e restantes dívidas da massa insolvente, mas ainda exercendo os direitos gerais de contraditório, revelando a existência de bens ou direitos
Relator: ANABELA TENREIRO
privação imediata dos poderes de administração e de disposição dos bens integrantes da massa insolvente, que se transferem do devedor para o administrador da insolvência ... CIRE. II - Integrando o imóvel, bem comum do casal, a massa insolvente, o que não depende do acto concreto e formal de apreensão de bens, a partilha efectuada pelos
Relator: MANUEL BARGADO
legalmente admissível a apreensão para a massa insolvente da parte do salário, pensões ou outros rendimentos do insolvente que não sejam impenhoráveis. II – A apreensão para a massa insolvente
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
abrangidos pela exoneração, a possibilidade de se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo devedor insolvente. II.- Ainda que, estando o Ministério Público presente na assembleia, o juiz lhe deva ... também a possibilidade de se pronunciar, querendo, sobre aquele requerimento do devedor insolvente, não estando o Ministério Público presente o juiz não está obrigado a, previamente à prolação do despacho
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
âmbito do processo de insolvência impõe-se distinguir entre: a) dívidas da massa insolvente e b) dívidas sobre a insolvência. 2- As dívidas da massa insolvente são ... como as dívidas emergentes dos atos de administração, liquidação e partilha da massa insolvente. 3- As dívidas da insolvência são as que se constituíram antes da declaração da insolvência
Relator: ELISA SALES
I - Nos termos do disposto no artigo 81.º, n.º 4