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Relator: ARTUR DIAS
entendido pela doutrina e pela jurisprudência que, para caracterizar a insolvência, a impossibilidade de incumprimento não tem de abranger todas as obrigações vencidas do insolvente. II - O que verdadeiramente releva ... pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência, para o obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos
Relator: CARLOS QUERIDO
presença, através da possibilidade de qualificação como abusiva de tal opção. 5. Perante o incumprimento do contrato por parte da massa insolvente [ou mesmo a sua mera previsibilidade ... através de uma acção declarativa, que correrá por apenso à insolvência, 6. Provando o incumprimento ou a “manifesta improbabilidade” de cumprimento, assistirá à credora (locadora financeira) o direito à entrega
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
alínea d) do CIRE, pressupõe que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando obrigado a apresentar-se, se tenha abstido dessa apresentação nos seis ... falta de um pagamento que o devedor não previa, o aparecimento de incumprimentos por embaraço na utilização de crédito efectivamente existente, a não satisfação de encomendas por atrasos de produção
Relator: MANSO RAÍNHO
facto ilícito gerador da obrigação de indemnizar, que normalmente sobreviria em caso de incumprimento da promessa pelo devedor, dela apenas decorrendo as consequências previstas no nº 5 do art. 104º
Relator: BRÍZIDA MARTINS
I – Através do normativo do art. 70.º do CP, o legislador
Relator: CATARINA GONÇALVES
I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Pese embora alguma divergência doutrinária e jurisprudencial, é nosso entendimento que só o incumprimento definitivo, que não a simples mora, é susceptível de desencadear o regime sancionatório ... Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido
Relator: EMÍDIO COSTA
pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do incumprimento, evidenciam a impotência de o devedor continuar a satisfazer a generalidade das suas obrigações
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
20º do CIRE [suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas] não significa o incumprimento da totalidade das obrigações que se encontrem vencidas, mas sim o incumprimento (eventualmente num período ... cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações] exige
Relator: LUIS CRAVO
incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice (cf. art. 20º do CIRE), quando, pelas suas circunstâncias, evidencia a impossibilidade de pagar. 2.- O requerente deve então ... juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada, na medida em que o que verdadeiramente releva
Relator: ARTUR DIAS
incumprimento do dever de apresentação à insolvência dentro dos 60 dias seguintes à data do conhecimento da situação de insolvência não retira ao devedor legitimidade para se apresentar em data
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
previsto no artigo 310.º, al. e) do Código Civil, quando tenha ocorrido o incumprimento do plano de insolvência da sociedade reclamada, tem nuances importantes, atendendo, designadamente, à suspensão ... dias a contar da interpelação por este efectuada, produzindo-se os efeitos do incumprimento enunciados no artigo 218.º, n.º 1, alínea a), do CIRE, ficou sem efeito
Relator: ANTÓNIO M. RIBEIRO CARDOSO
Para que se verifique o requisito do art. 1º, al. g), iii) do CIRE, incumprimento generalizado, nos últimos seis meses de dívidas emergentes de contrato de trabalho, não é necessário ... montante em causa, desde que generalizado. 2 – O credor/trabalhador apenas tem que provar o incumprimento e que o mesmo dura há seis meses, impendendo sobre o devedor o ónus
Relator: CARVALHO MARTINS
significado abrangente da parte final do nº1 do art. 30º CIRE. 2.- O incumprimento de só alguma ou algumas obrigações apenas constitui facto-índice quando, pelas suas circunstâncias, evidencia ... impossibilidade de pagar. 3.- O requerente deve então, juntamente com a alegação de incumprimento, trazer ao processo essas circunstâncias das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
Ocorrendo incumprimento pelo Administrador da Insolvência do prazo para a apresentação da lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos e importando esse incumprimento - tenha ele a duração que tiver ... prazo de que dispõe para a impugnação dos créditos reconhecidos. II – Nesse contexto, de incumprimento do prazo para junção da lista de créditos pelo Administrador da Insolvência, impõe
Relator: JOSÉ AMARAL
também por sentença anterior, proferida num procedimento cautelar, aquela fora condenada no caso de incumprir as prestações de facto nela impostas, e pressupondo-se tal incumprimento verificado ... insolvência e não sobre a massa, uma vez que, mesmo estas, resultam do incumprimento (fundamentam-se neste) verificado antes e que perdura, e não de novos incumprimentos diários (mormente
Relator: MOREIRA DO CARMO
regime do Código Civil, o incumprimento do contrato-promessa de compra e venda e a sanção do mecanismo do sinal – art. 442º, nº2, do CC – estão ligados à imputabilidade ... incumprimento. Se tal imputabilidade for do promitente-vendedor este deve restituir o sinal recebido em dobro; 2. A recusa do administrador de insolvência em executar o contrato não exprime incumprimento
Relator: CARLOS QUERIDO
conferida pelo artigo 106.º do CIRE, não se verifica o incumprimento culposo, mas antes uma forma especial de extinção do contrato, prevista na lei, sem que importe restituição
Relator: GARCIA CALEJO
insolvência, sendo necessário que as dívidas, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revelem a impossibilidade de satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. III – Tendo o Requerente
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
vida no estrangeiro seja tida em consideração pelo tribunal na apreciação de um eventual incumprimento dos deveres de cessão (artigos