TRCcitado por 15
618/12.9TBTNV.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Faltando a especificação dos factos provados na sentença que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
Faltando a especificação dos factos provados na sentença que indeferiu o pedido de exoneração do passivo restante, ao abrigo do disposto no artigo 238º do CIRE, o Tribunal da Relação
Relator: ARTUR DIAS
impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas, isto é, provando a sua solvência. V - Não se provando o(s) factos(s)-índice alegado(s) pelo requerente, a insolvência não poderá ... declarada, nada precisando o requerido de provar. VI - No facto-índice previsto na al. a) do nº 1 do artº 20º – suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas – o vocábulo
Relator: ALBERTINA PEDROSO
alegação e prova de factos cuja verificação objectiva se integre em qualquer uma, ou em várias, das situações previstas nas diversas alíneas do artigo ... verificação é, em princípio, condição suficiente da declaração de insolvência. 3. - Alegados e provados tais factos, comummente designados por factos-índice ou presuntivos da insolvência, ao devedor incumbe demonstrar
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
direito. 5. Não é suficiente para reconhecer que a massa insolvente logrou provar factos para integrar o prejuízo do art.120º/1 e 2 do CIRE, invocado na declaração ... contrato de arrendamento com a configuração provada, celebrado 2 anos antes da insolvência, beneficia a locatária); a impugnante não alegou e provou factos contrários que ilidissem a presunção
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
decisões judiciais, nomeadamente de verificação de créditos, devem ser fundamentadas de facto, com discriminação dos factos provados e não provados, nos termos do art.607 ... arts.411º do C. P. Civil e 11º do CIRE; os factos presumíveis a partir dos factos provados- arts.349º ss do C. Civil). 3. Devendo ser decidido desde
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
artº 668º nº 1 al. b) do CPC, a total omissão da declaração dos factos provados em que o tribunal alicerçou a sua decisão. - A regra da substituição do tribunal
Relator: ISAÍAS PÁDUA
obrigado, de continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. III - Através dos “factos-índices” ou “presuntivos” elencados nas alíneas do nº 1 do artº 20º do CIRE, o legislador ... ónus da prova da sua solvência, como se extrai do artº 30, nºs 3 e 4. IV - Compete ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
tenha sido possível até esse momento (superveniência objectiva ou subjectiva), quando se destinem a provar factos posteriores aos articulados ou quando a sua apresentação apenas se tenha tornado necessária ... artigos parece não haver duvidas que deve ser recusada a junção de documentos para provar factos que já antes da decisão a parte sabia estarem sujeitos a prova, não podendo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
falta absoluta de factos provados sobre os sujeitos, o objeto do processo e as decisões de dois processos de insolvência e a falta de possibilidade de suprimento nos termos ... supra não exige a descida à 1ª instância para o suprimento da falta de factos provados, com elementos novos a recolher, nos termos do art.662º/2-c) do CPC, quando
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
obrigações vencidas (art.3º/1 do CIRE) apenas pode sustentar-se em factos concretos provados ou presumidos judicialmente e não pode suportar ... meras suspeições genéricas de possibilidade de solvência. 2. A presunção de factos essenciais a extrair de outros factos provados (arts.349º e 351º do C. Civil) encontra-se limitada quando
Relator: FERNANDO BENTO
obrigações vencidas, sendo este citado, impende sobre ele o ónus de alegar e de provar factos integradores da sua solvência. II - Tendo quedado inerte e silencioso no prazo da oposição ... factos alegados pelo credor consideram-se provados por confissão tácita sua. III - Tal confissão judicial é um meio de prova dos factos articulados na petição inicial e se estes integrarem
Relator: MATA RIBEIRO
devedor, o facto de este não ter deduzido oposição à pretensão, tal só conduz a que se considerarem confessados os factos articulados pelo requerente, mas a prova de tais factos ... insolvência do requerido. 2 - Apesar de caber ao devedor a alegação e prova de factos ou circunstâncias demonstrativas de que não está insolvente, esse ónus só releva
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
Cabe ao requerente da insolvência a alegação e prova dos factos que integram os pressupostos da declaração requerida, e enumerados nas diversas alíneas do nº 1 do artº 20º ... Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação da insolvência e, por isso, o credor interessado
Relator: JORGE ARCANJO
juiz do julgamento de facto a elaborá-la. II - O art.659º, nº 3 do CPC manda atender na sentença aos factos “provados por documentos“, devendo interpretar-se como reportando ... factos que integram os pressupostos da declaração de insolvência, ou seja, de um dos factos-índices do art.20º do CIRE. Ao requerido caberá a prova da inexistência dos factos
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Cabe ao credor/requerente da insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo ... arts.20º e 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
concreto: se o credor, na sua impugnação, impugnou factos alegados na reclamação de créditos e que devessem ser provados pelo credor reclamante (art.342º/1 do CC) e/ou se alegou ... resposta à impugnação implicava a prova dos factos novos (art.574º, ex vi do art.587º/1 do CPC); se os factos provados, de acordo com o direito aplicável, permitem
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
mesmos são de fácil compreensão, tal como os factos pelos mesmos documentados. 2. Não procede a impugnação aos factos provados (respeitantes ao pagamento pelo comprador à vendedora do preço ... impugnação os factos aí alegados para integrar os pressupostos da resolução condicional ou incondicional (art.343º/1 do CC), factos estes que correspondem: na resolução condicional, aos factos integrativos
Relator: CARLOS MOREIRA
insolvência, mas ao requerente, que cumpre provar que «os Requeridos não têm qualquer rendimento mensal»; e devendo ainda ele alegar factos concretos dos quais se possa concluir que «o património
Relator: ACÁCIO NEVES
factos dados como provados, tendo-se por base a factualidade alegada pelo requerente e a prova por este oferecida. 2. Não tendo sido especificados quais os factos provados (e/ou não
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
crédito, nos termos do artº. 25º., nº. 1, do CIRE, deverá alegar, e provar, factos que consubstanciem algum dos “factos-índice” referidos nas alíneas ... credor de provar que o devedor está impossibilitado de satisfazer as suas obrigações vencidas, é de declarar a insolvência perante a prova sumária de factos que consubstanciem pelo menos