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Relator: MANSO RAÍNHO
credores), regra que vale integralmente para o caso de se estar perante um contrato-promessa com natureza meramente obrigacional, como é confirmado pelo teor do art. 106º. III – A opção ... não estamos perante um crédito resultante do não cumprimento imputável à outra parte contratante. O que tem toda a lógica à luz do princípio par conditio creditorum que enforma
Relator: CARLOS QUERIDO
CIRE, que o administrador da insolvência não pode recusar o cumprimento do contrato promessa, desde que verificados cumulativamente dois requisitos: i) se foi atribuída eficácia real ao contrato ... houve prévia traditio. 2. - Não tendo sido atribuída eficácia real ao contrato promessa, verificando-se a ausência de um dos requisitos essenciais previstos no n.º 1 do artigo
Relator: CARLOS QUERIDO
resultaria da ausência desse plano. 3. Revela-se aplicável ao contrato de locação financeira, em que é locatária a insolvente, o regime enunciado no artigo 102.º do CIRE ... Optando o administrador da insolvência, pela execução do contrato, pode o locador invocar o n.º 4 da referida norma, que prevê a reposição do equilíbrio de interesses em presença
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Decretada a insolvência da devedora, na presença de um contrato bilateral que se encontre então em curso e que não se mostre integralmente cumprido por nenhuma das partes, ocorre supletivamente ... devedora em indemnização fixada em cláusula penal, invocando como fundamento a resolução do contrato
Relator: MOREIRA DO CARMO
vista a confirmá-la ou revogá-la. 3. A promessa respeitante à celebração de contrato para o qual a lei exija documento, quer autêntico, quer particular, basta-se formalmente ... 410º, nº 2, do CC). 4. No caso de promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão de direito real sobre edifício, ou fracção autónoma dele, tal documento deve
Relator: HENRIQUE ANTUNES
não de reexame, na apelação não é admissível a alegação de factos novos. II - Contrato promessa é o contrato pelo qual as partes, ou uma delas, se obriga a celebrar ... novo contrato – o contrato definitivo (artº 410º, nº 1 do Código Civil). III - Sendo o direito do adquirente dotado de eficácia real ele é investido não apenas no direito
Relator: ARTUR DIAS
artº 102º. III – Contudo, relativamente à promessa de contrato prevê o artº 106º, nº 1, que, no caso de insolvência do promitente vendedor, o administrador da insolvência não pode recusar ... cumprimento de contrato-promessa com eficácia real, se já tiver havido tradição da coisa a favor do promitente-comprador. IV – Assim, se tiver sido atribuída eficácia real ao contrato promessa
Relator: MANSO RAINHO
I - O nº 1 do art. 146º do CIRE, no segmento em
Relator: HENRIQUE ANTUNES
encontrar pendente acção que tem também por objecto a questão da resolução do contrato promessa de compra e venda e a imputabilidade do não cumprimento definitivo das prestações de facto
Relator: HEITOR GONÇALVES
experiência e conhecimentos ao actuarem fora da sua área profissional (note-se que nos contratos à distância, o artigo 321º, nº3, atribui-lhes o estatuto de consumidores para efeitos ... banco, antes se apoia na ilegítima actuação do demandado no âmbito da execução dos contratos, com incidência na ilegítima liquidação dos valores mobiliários quando já se encontrava extinção a garantia
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Civil, no domínio do incumprimento do contrato-promessa de compra e venda, posição que cremos largamente maioritária. X - Sucede, porém, que o incumprimento definitivo do contrato, conforme vem sendo admitido ... resolutiva tácita, embora o declarante não afirme claramente a sua vontade de extinguir o contrato, ela deduz-se com segurança da sua actuação; no entanto, tal comportamento terá
Relator: MARIA ROSA TCHING
acção contra o promitente vendedor, uma vez reconhecido o crédito pelo incumprimento do contrato promessa. 2º- A recusa do administrador em executar um contrato promessa de compra e venda ... sentido de «ter dado causa», «ter motivado». 3º- A recusa de cumprimento dos contratos a que se refere o art. 102, nº1 do CIRE não exige declaração expressa, nem forma
Relator: ALCIDES RODRIGUES
simples mora do devedor no contrato promessa não permite ao credor desencadear automaticamente a resolução do contrato. II- Para que tenha lugar a resolução do contrato importa que a mora ... fundamentação jurídica do acórdão de Uniformização de Jurisprudência n.º 4/2014, de 20/03/2014, no contrato promessa de compra e venda obrigacional, sinalizado, com tradição da coisa, se o administrador
Relator: MARIA CRISTINA VERDEIRA
cumprimento, pelo Administrador da Insolvência, de um contrato-promessa celebrado anteriormente à declaração de insolvência (no âmbito do regime previsto nos artºs 102º e seguintes do CIRE), não consubstancia ... artº. 824º, nº. 2 do Código Civil. II) - Estando em causa a celebração de contratos com inteira observância do regime jurídico que o direito civil lhe impõe, a venda
Relator: ROSA TCHING
Sendo o CIRE omisso quanto aos efeitos da declaração de insolvência nos contratos de trabalho vigentes na sociedade insolvente, há que colmatar tal lacuna mediante remissão para o Código ... para o seu art. 391º, o qual estabelece um princípio geral de manutenção dos contratos de trabalho após a declaração judicial de insolvência. 2º- No caso de transmissão da empresa
Relator: ROSÁLIA CUNHA
Estando assente nos autos, a nível factual, que o contrato-promessa celebrado entre a insolvente e o credor relativo ao imóvel tem eficácia real, que houve tradição da coisa objeto ... contrato prometido e que a insolvente é a promitente-vendedora, de acordo com o disposto no nº 1 do art. 106º do CIRE o administrador da insolvência não pode recusar
Relator: VÍTOR AMARAL
ambos do CCiv.. 3. - A declaração de insolvência do promitente-vendedor em contrato-promessa de compra e venda de bem futuro com sinal prestado não determina, sem mais ... incumprimento e a extinção do contrato-promessa. 4. - Nesse caso, não tendo a promessa eficácia real, o cumprimento fica suspenso, na subsistência do contrato instrumental, até que o administrador
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
subconcessão de obras públicas relativas a determinados lanços de autoestradas. 3.ª — Os 23 contratos de concessão e subconcessão de autoestradas e pontes rodoviárias que se encontram em vigor configuram ... cumprimento dos deveres e ao respeito das garantias consagradas pelo Código dos Contratos Públicos. 6.ª — A utilização das infraestruturas rodoviárias com portagens faculta meios remotos de pagamento, de modo
Relator: SÍLVIA PIRES
ineficácia dos actos realizados pelo insolvente em contravenção com tal privação. II - O contrato-promessa, mesmo que sujeito a execução específica e em que se tenha verificado a antecipação ... efeitos do contrato prometido, não deixa de ter autonomia perante este, constituindo apenas uma etapa preparatória num processo que conduz à conclusão do contrato prometido. III - Independentemente do grau
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
São elementos do contrato de trabalho a subordinação económica, que se concretiza pelo pagamento do trabalho, e a subordinação jurídica, que se manifesta pelo poder que a entidade empregadora ... trabalho, as quais são vinculativas para o trabalhador, subordinação esta que distingue o contrato de trabalho dos contratos afins, designadamente o de prestação de serviços e o de mandato