2 resultados

1. TRG2023-02-02

   588/21.2T8VCT-H.G1

   Relator: MARIA GORETE MORAIS

   I- Por via de regra o caso julgado apenas possui uma eficácia

   • INSOLVÊNCIA
   • VERIFICAÇÃO ULTERIOR DE CRÉDITOS
   • NULIDADES DA SENTENÇA
   • CASO JULGADO
   • TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO
2. TRE2015-12-03

   204/04.7PBBJA.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   A multa não paga por arguido que veio a ser declarado insolvente

   • MULTA
   • INSOLVÊNCIA
   • PRISÃO SUBSIDIÁRIA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA