TCASsó sumário
10876/01
Relator: António de Almeida Coelho da Cunha
incapacidade e a doença contraída em serviço e por motivo do seu desempenho. III- Proferido o último parecer previsto no iter procedimental, da competência da Junta Médica de Revisão ... Estatuto da Aposentação, só é devida no caso de haver nexo causal entre a incapacidade e a doença contraída em serviço e por motivo do seu desempenho