10876/01

Relator: António de Almeida Coelho da Cunha

encontra suficientemente fundamentado em termos de lógica jurídica formal. - IV- A pensão de invalidez a que se reporta a alínea a) do nº 2 do artº 118º, conjugado

• NULIDADE DA SENTENÇA
• DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
• PARECERES MÉDICOS CONTRADITÓRIOS
• INSINDICABILIDADE
• PENSÃO DE INVALIDEZ