60/14.7TBSAT.C1
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: ARLINDO OLIVEIRA
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Relator: CARLOS GIL
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Relator: JUDITE PIRES
1.- O pressuposto objectivo para a declaração de insolvência radica na verificação