26 resultados nos descritores e sumários · 72 no texto integral
Relator: DOLORES SILVA E SOUSA
como seja o interrogatório de arguido quando seja possível notificá-lo, pode consubstanciar a nulidade de insuficiência de inquérito prevista na al. d) do nº 2 do artº 120º ... produção de prova, cuja obrigatoriedade não resulte de lei não dá origem àquela nulidade. III) Assim, não sendo as diligências em causa, meios de prova legalmente impostos, sempre seria improcedente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
sobre os crimes de natureza pública e semi-pública denunciados pelo Assistente, comete a nulidade insanável prevista no artigo 119º, al. b) do Código de Processo Penal, por falta ... crimes que denunciou – não pode, assim, aproveitar-se, devendo ser abrangida pela declaração da nulidade referida
Relator: TERESA BALTAZAR
razão da matéria ou do território. E, naturalmente, tem também competência para conhecer de nulidades e irregularidades processuais cometidas no âmbito do inquérito
Relator: ALICE SANTOS
profere despacho de arquivamento sem proceder a qualquer diligência, comete-se a nulidade insanável de falta de inquérito previsto no artº
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
regras da competência para tal. 2- O despacho judicial proferido enferma de uma nulidade constante do disposto no artigo 119.º, al. e), do C.P.P., a conhecer oficiosamente
Relator: RIBEIRO MARTINS
impõe novo interrogatório e só a omissão de actos de inquérito obrigatórios gera a nulidade por insuficiência de inquérito
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
como tal cominada em outra disposição legal, a nulidade prevista no art.º 283.º nº3 CPP não é nulidade insanável mas antes nulidade dependente de arguição, conforme decorre ... corpo, e do art. 120.º nº1, do CPP. II - Tratando-se de nulidade respeitante ao inquérito, a mesma só pode ser arguida até ao encerramento do debate instrutório (quando
Relator: ALCINA COSTA RIBEIRO
Código de Processo Penal. III – A omissão deste dever gera a nulidade insanável de falta de promoção do processo, prevista no artigo 119.º, alínea b), do Código do Processo ... República Portuguesa e 1.º do Estatuto dos Magistrados do Ministério Público. IV – Esta nulidade gera a invalidade de todos os actos praticados após o despacho do Ministério Público
Relator: NUNO GARCIA
decisão de acusação ou (expressamente) de arquivamento. Não há arquivamentos implícitos. 2 - Assim, há nulidade insanável do despacho final do inquérito proferido pelo Ministério Público, consistente na falta de promoção ... qual o mesmo também foi investigado. 3 - O J.I.C. pode (e deve) conhecer dessa nulidade logo que lhe é solicitada a abertura de instrução, entre o mais, sob pena
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
sido declarada aberta instrução sem ter sido realizado inquérito, verifica-se o vício, de nulidade insanável, previsto no artigo 119.º, alínea b), do CPP, consubstanciado na falta de promoção ... não existe, porque o detentor da acção penal assim decidiu. III - Por força desta nulidade, é inválido tudo o que for processado após o despacho no sentido do arquivamento
Relator: ISABEL VALONGO
fase de inquérito, o despacho de arquivamento proferido pelo juiz de instrução padece da nulidade prevista no artigo 119.º, alínea e), do CPP, consubstanciada na violação das regras
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
referida norma. V. Assim, no domínio em análise, ocorre nulidade insanável da decisão do JIC, prevista na alínea e) do artigo 119.º do CPP, resultante da violação das regras
Relator: RENATO BARROSO
querendo, deduzir acusação particular, quando se trate de procedimento criminal que dela depende, constitui nulidade insanável, na medida em que se trata da omissão de uma conduta obrigatória por parte
Relator: JOÃO AMARO
fase de inquérito, a competência para declarar a nulidade do procedimento por falta/insuficiência de inquérito é do Ministério Público e não do Juiz de Instrução
Relator: ISABEL VALONGO
omissão na validação da apreensão não constituem nulidade, atento o regime plasmado nos arts 118.º a 123.º do mesmo diploma. IV - A mera referência à apreensão no libelo
Relator: CRUZ BUCHO
ausência de instrução, as nulidades do inquérito devem ser conhecidas pelo juiz de julgamento
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
referida especificação dos factos e da indicação dos elementos de prova integra a nulidade da sentença (artº 668º nº 1 al. b) do CPC), já que o poder conferido pelo
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
estribado na prova que recolheu durante o inquérito, não pode retirar a consequência da nulidade da acusação
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - O concurso limitado com apresentação publica de candidatos com vista a
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
deve ser invocada em sede de impugnação da matéria de facto, e não de nulidade da sentença