TRE
9/13.4GAADV.E1.E1.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma
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Relator: ANA BARATA BRITO
I - À semelhança do recurso, que não é uma repetição ou uma
Relator: PIMENTEL MARCOS
1. O Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia em
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Os reclusos encontram-se sujeitos a um estatuto especial, jurídico-constitucionalmente