91-0272

Relator: RIBEIRO MENDES

rogação - atitude que não e, obviamente, exigivel a tais credores -, acabando por haver risco serio na não satisfação dos direitos desses credores, pelo decurso do tempo. Pode mesmo dizer

• TRIBUNAL FISCAL
• INPENHORABILIDADE
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE