TCONSTsó sumário
91-0272
Relator: RIBEIRO MENDES
Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a nova disciplina processual tributaria mantem expressamente a solução da primeira parte
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Relator: RIBEIRO MENDES
Seja como for, tal revogação não afecta o interesse no conhecimento do presente recurso, uma vez que tambem a nova disciplina processual tributaria mantem expressamente a solução da primeira parte