91-0272

Relator: RIBEIRO MENDES

objecto deste recurso deixou de vigorar por o Codigo de Processo das Contribuições e Impostos de 1963 ter sido revogado e substituido pelo Codigo de Processo Tributario, aprovado pelo Decreto ... primeira parte do corpo do artigo 193 do Codigo do Processo da Contribuições e Impostos, podendo dizer-se que a norma vigente ate 1991 se acha reproduzida pelo artigo

• TRIBUNAL FISCAL
• INPENHORABILIDADE
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE