TCONSTsó sumário
91-0272
Relator: RIBEIRO MENDES
devedor executado eram susceptiveis de penhora antes de virem a ser penhorados na execução fiscal. Mesmo que sobre eles ja recaisse uma penhora decretada em processo pendente perante os tribunais ... bens poderiam ser sucessivamente penhorados pelas repartições de finanças, não sendo então a execução fiscal, por este motivo, sustada nem apensada. Poder-se-a falar neste caso de uma impenhorabilidade