91-0272

Relator: RIBEIRO MENDES

reais, quer no plano adjectivo, atraves de formas processuais adequadas que respeitem o nucleo essencial do direito de propriedade

• TRIBUNAL FISCAL
• INPENHORABILIDADE
• CONSTITUIÇÃO ECONOMICA
• PROPRIEDADE PRIVADA
• DIREITOS E DEVERES ECONOMICOS
• PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE