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1. TRC2014-03-25citado por 1

   1956/09.3TBFIG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil

   • SIMULAÇÃO
   • NULIDADE
   • INOPONIBILIDADE
   • TERCEIROS
   • BOA FÉ
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRG2025-01-30

   1006/21.1T8FAF.G1

   Relator: MARIA DOS ANJOS MELO

   I – Com vista a permitir uma regularização mais célere do sinistro e

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • CONVENÇÃO IDS (INDEMNIZAÇÃO DIRETA AO SEGURADO)
   • INOPONIBILIDADE
   • INDEMNIZAÇÃO