4 resultados
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
crédito garantido por direito de retenção, não sofre só um prejuízo económico; sofre também um efetivo prejuízo jurídico, uma vez que a declaração de existência daquele direito de retenção coloca ... sentença em que foi reconhecido o direito de retenção, não pode considerar-se vinculado à sua observância. IV. Nos processos administrativos, verificado o decaimento de uma acção pela Administração
Relator: JOSÉ AMARAL
insolvente) de ser demandado em litisconsórcio necessário na acção em que, apenas contra o Administrador da Massa e a Sociedade, o adquirente pede a declaração de nulidade (por simulação ... caducidade ou ineficácia do mesmo, logicamente, embora este se restrinja a uma questão de direito e até se perspective logo a sua procedência, deve, primeiro, conhecer-se da matéria daquele
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
(i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art
Relator: EVA ALMEIDA
I - A sentença que anulou a venda de um imóvel, efectuada no