TCANsó sumário
00348/21.0BEAVR
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
processos administrativos, verificado o decaimento de uma acção pela Administração e pelos contrainteressados, na sua totalidade, incumbe ao juiz fixar a proporção em cada parte fica vencida V. Assim, será ... razoável afirmar que os contrainteressados ficam sempre vencidos numa proporção que tem de ser menor que aquela que seja imputada à Administração e que poderá ser próxima de metade