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1. TRC2014-03-25citado por 1

   1956/09.3TBFIG.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. A inoponibilidade consagrada no art.º 243.º do Código Civil

   • SIMULAÇÃO
   • NULIDADE
   • INOPONIBILIDADE
   • TERCEIROS
   • BOA FÉ
   • CONTRATO DE SEGURO
2. TRG2026-02-19

   7504/25.0T8VNF.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   (i) A providência cautelar de suspensão de deliberações sociais, prevista no art

   • SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • CITAÇÃO DA REQUERIDA
   • ILICITUDE DA EXECUÇÃO DA DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • INOPONIBILIDADE