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1. TRE2012-03-08citado por 2

   536/09.8TBSTB

   Relator: PAULO AMARAL

   I- A habilitação de herdeiros feita por um interessado directo na partilha

   • INVENTÁRIO
   • ACEITAÇÃO DA HERANÇA
   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • DOAÇÃO
   • INOFICIOSIDADE
   • REDUÇÃO
2. TRE2020-11-19

   867/19.9T9OLH.E1

   Relator: MÁRIO SILVA

   1. No erro na forma de processo não há que atender à

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO
   • TESTAMENTO
   • INOFICIOSIDADE