TRE
3128/18.7T8PTM.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a regra de conflitos que “diga” qual das leis em contacto com a situação supra descrita
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
implica determinar, dentro do regime de direito internacional privado contido no Código Civil, a regra de conflitos que “diga” qual das leis em contacto com a situação supra descrita
Relator: ELISABETE VALENTE
1. Justifica-se que que o interessado recorra ao processo comum para
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Verificado o interesse do autor em recorrer aos tribunais com o
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- A doação modal é uma modalidade de doação que se caracteriza