68 resultados nos descritores e sumários · 200 no texto integral
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
executado (titular desse crédito) demonstre que não podia tê-lo exercido no âmbito da acção declarativa da qual emerge a sentença que constitui título executivo. (Sumário elaborado pela Relatora
Relator: MATA RIBEIRO
processo, nulidade de conhecimento oficioso que pode ser conhecida em sede execução cujo título executivo é o requerimento injuntivo ao qual, embora ao arrepio da lei, tinha sido atribuída força
Relator: ALBERTINA PEDROSO
qualidade de devedor se surpreenda do exame do próprio título. III – Não resultando do título executivo a qualidade de devedor do requerido, a aposição neste da fórmula ... executiva restringe-se à sociedade requerida, sendo o executado fiador parte ilegítima na execução. IV – Existindo divergência entre a execução instaurada contra o executado e o que consta no título
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
execução que tenha como título executivo injunção a que foi aposta fórmula executória, os juros que se hajam vencido desde o requerimento da injunção e que integram a quantia exequenda ... constituiu causa de pedir na injunção. II - Não há quaisquer motivos para aplicar ao título executivo em referência o disposto no nº 2 do art 703º CPC, onde se limita
Relator: FRANCISCO MATOS
Tendo a execução por título executivo uma sentença, a oposição só pode ter os fundamentos previstos no art.º 729º do CPC, o que não viola a declaração de inconstitucionalidade ... 264/2015, por se reportar esta aos fundamentos da oposição à execução que tem por título executivo um requerimento de injunção à qual foi aposta a fórmula executória e não
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
procedimento de injunção, conhece os factos que estão na origem da formação do título executivo, sendo-lhe exigível o domínio jurídico das condições de utilização daquela forma de processo especial ... decisão que julgou extinta a execução por verificação da excepção dilatória da ilegalidade do título executivo resultante de uso indevido do processo de injunção, inscreve-se no âmbito dos fundamentos
Relator: FERNANDO MONTEIRO
injunção, à qual foi aposta força executiva, reconhece-se que esta forma um título executivo, o que tem especial relevância no juízo sobre a prescrição. 2.- Este novo título executivo
Relator: FONTE RAMOS
aditamento ao art.º 46º do CPC de 1961) ampliou o âmbito do título executivo, de modo a considerar nele compreendidos - qualquer que seja a sua natureza - os juros ... execução de tais juros moratórios - mas já não dos juros convencionais - mesmo quando o título executivo (judicial ou extrajudicial) seja omisso quanto à respectiva obrigação acessória, decorrente directa e automaticamente
Relator: SOUSA BRITO
cujo valor não exceda metade do da alçada do Tribunal da primeira instancia, um titulo executivo, ou seja, a condição de acesso ao processo de execução que este representa ... facultar relativamente a dividas de montante reduzido a possibilidade - mediante a formação de um titulo executivo decorrente do reconhecimento implicito do devedor - de acesso a acção executiva sem passagem pelo
Relator: EVA ALMEIDA
outros elementos probatórios, que os que foram ou deveriam ter sido apresentados (requerimento executivo, título executivo e contrato – cfr. arts. 724º e 855º-A, do CPC). II- Quando a execução ... título executivo válido. VII- Sendo certo que, para justificar o indeferimento liminar, o Mmº. Juiz “a quo” apenas poderia atender ao que constava do requerimento executivo, do título (requerimento
Relator: SÓNIA MOURA
Sumário: 1. A eventual ineptidão do requerimento de injunção que constitui o título executivo não é apta a gerar a ineptidão do requerimento executivo, na medida em que no artigo ... requerimento executivo quando esta não conste do título. 2. Assim, aquela situação poderá apenas suscitar a questão da falta de título executivo, que constitui um caso de indeferimento liminar
Relator: SANDRA MELO
Código de Processo Civil impede que qualquer exequente possa validamente convencer-se que o título executivo que apresentou não será escrutinado em momento anterior à primeira transmissão dos bens
Relator: JOSÉ LÚCIO
Numa execução instaurada em 2007, com base num título executivo constituído por requerimento de injunção a que foi aposta fórmula executória, é lícito ao executado opor-se à execução recorrendo ... injuntivo, por falta da causa de pedir, arrasta a nulidade do requerimento executivo, por faltar o título invocado, devendo em consequência ser extinta a execução. (Sumário elaborado pelo Relator
Relator: JORGE ARCANJO
14º do DL nº 269/98 de 1/9) insere-se na categoria dos títulos executivos do art.46 d) CPC (“documentos a que por disposição especial seja ... atribuída força executiva”), sendo qualificado como “título judicial impróprio”, por se tratar de um título de “formação judicial”, sem intervenção jurisdicional, logo um título distinto da sentença. 2. A norma
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
CPCiv. reporta-se às exceções dilatórias que afectam a instância executiva. II. Sendo o título executivo uma sentença transitada, ainda que proferida no âmbito de ação especial para cobrança
Relator: MATA RIBEIRO
injunção se pretendeu que se pudesse obter, de forma célere e simplificada, um título executivo, tal só se evidenciava com inerente à celeridade de atribuição e força executória uma pretensão
Relator: FONTE RAMOS
requerido/executado que pode, na acção executiva, controverter a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial. 2. A falta de contestação
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
Formado o título executivo advindo de injunção sem que o secretário judicial tenha exercido o controlo sobre o mesmo, não só o executado pode suscitar a questão em sede
Relator: CARLOS MOREIRA
amplitude dos meios de defesa que o opoente à execução alicerçada em título executivo injuntivo, ao abrigo do artº 14º do Regime Anexo ao DL 269/98 de 1.09, depende
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
oposição à execução cujo título seja um requerimento de injunção a que tenha sido aposta fórmula executória – é um título executivo extrajudicial -, o executado pode basear-se não