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1. TRE2010-03-18

   741/06.9TAABF.E1

   Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO

   I - Os recursos, enquanto meios específicos de impugnação das decisões judiciais, destinam

   • PERTURBAÇÃO DA VIDA PRIVADA
   • INJÚRIAS
   • STALKING
   • NULIDADE
   • PRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TRE2008-04-08

   2523/07-1

   Relator: FERNANDES MARTINS

   1. As declarações de um co-arguido só podem fundamentar a prova

   • VALOR DAS DECLARAÇÕES DO CO-ARGUIDO
   • INJÚRIAS
   • CRIME DE AMEAÇAS
3. JPsó sumário

   81/2011-JP

   Relator: ELISA FLORES

   Abril desse mesmo ano. Atendendo a que as duas testemunhas que assistiram aos factos do dia 28/6/2011, uma refere ter ouvido a expressão ladrão e a outra que não, houve ... factos, a conduta não é punível se se provar a verdade dessa imputação ou de que o agente tem fundamento sério para, em boa fé, a reputar verdadeira

   • INJÚRIAS