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107/17.5PBCVL.C1
Relator: BELMIRO ANDRADE
I – A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como
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Relator: BELMIRO ANDRADE
I – A reprodução da gravação dos depoimentos, no tribunal de recurso, como
Relator: JORGE DIAS
1.- Quando a vítima seja interlocutora e destinatária da comunicação telefónica ou
Relator: CARLA FRANCISCO
Para haver um crime de injúria é necessário que a ofensa atinja
Relator: FÁTIMA BERNARDES
I - A acusação tem que, explicitamente, descrever os factos que sustentam a
Relator: ANA BACELAR
Tendo o arguido sido acusado de um crime de violência doméstica e