1734/13.5TBBRG-A.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. É nulo - por ininteligibilidade dos respectivos fundamentos, e por omissão de

• NULIDADE
• OMISSÃO DE PRONÚNCIA
• ININTELIGIBILIDADE DOS FUNDAMENTOS
• REMESSA DAS PARTES PARA OS MEIOS COMUNS
• ARTIGO 119º Nº 4
• DO CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL