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1. TRE2026-01-15

   2284/24.0T8EVR.E1

   Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL

   Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
   • ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
   • ALUGUER
   • INCUMPRIMENTO
   • RESOLUÇÃO
2. TRE2023-05-25

   471/21.1T8STB.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   Ainda que não tenha deduzido oposição à execução, pode o executado, até

   • EXECUÇÃO
   • FALTA DE TÍTULO
   • ININTELIGIBILIDADE DO PEDIDO
   • OPOSIÇÃO