TRE2026-01-152284/24.0T8EVR.E1Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRALSumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.ºINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIALININTELIGIBILIDADE DO PEDIDOININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIRALUGUERINCUMPRIMENTORESOLUÇÃO