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2377/07.8TBVIS.C1
Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer
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Relator: VIRGÍLIO MATEUS
1. A causa de pedir é a matéria de facto alegada, quer
Relator: SUSANA FERRÃO DA COSTA CABRAL
Sumário: I. A ineptidão da petição inicial, prevista no artigo 186.º
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. É inepta, por ininteligibilidade da causa de pedir, a petição inicial
Relator: JOSÉ AMARAL
1) Na providência cautelar de arresto é imprescindível, independentemente do grau de
Relator: MÁRIO COELHO
A figura processual da ineptidão da petição inicial visa, essencialmente, fornecer ao
Relator: JOSÉ LÚCIO
I – Só a falta total (não a escassez) ou a ininteligibilidade da
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
I – A causa de pedir tem que ser inteligível, isto é, o