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1. TRG2026-01-15

   1037/24.0T8FAF-A.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1. A causa de pedir é o facto constitutivo do direito ou

   • PETIÇÃO INICIAL
   • INEPTIDÃO
   • FALTA DE CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • ININTELIGIBILIDADE
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
2. TRC2023-11-07

   29/18.2T8CBR.C1

   Relator: HENRIQUE ANTUNES

   I – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essa

   • EMPREITADA
   • DEFEITOS
   • IMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA