691/20.6T8BRG.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

I. Tendo determinada realidade sido dada como assente em sentença proferida (versão

• NULIDADES DA SENTENÇA
• OMISSÃO DE FUNDAMENTAÇÃO
• CONTRADIÇÃO
• ININTELIGIBILIDADE
• IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
• INSTRUMENTALIDADE DA IMPUGNAÇÃO