TRC2023-11-0729/18.2T8CBR.C1Relator: HENRIQUE ANTUNESI – A obrigação só se extingue por impossibilidade da prestação se essaEMPREITADADEFEITOSIMPOSSIBILIDADE DA PRESTAÇÃOPRINCÍPIO DA BOA-FÉNULIDADE DA SENTENÇAEXCESSO DE PRONÚNCIA