618/05.5PBCTB.C1

Relator: CALVÁRIO ANTUNES

exigências do ordenamento jurídico. 2. Existindo um estado de dúvida sobre a inimputabilidade do arguido o tribunal tinha o poder-dever, por força do artigo 340º, n.º1 do Código ... seja, em vista do apuramento da inimputabilidade ou até imputabilidade diminuída da arguida, ordenar a comparência de perito para pronúncia sobre o estado psíquico daquele, medida com eventuais reflexos

• ININPUTABILIDADE