28/18.4GBODM.E2

Relator: MANUEL SOARES

substantiva e refere-se à questão material da suscetibilidade de culpa sobre o facto típico, decorrente de uma afetação da capacidade de avaliação da ilicitude do ato e de determinação

• INIMPUTABILIDADE PENAL
• INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
• AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• NULIDADE DO JULGAMENTO
• SUSPENSÃO DO PROCESSO
• ARQUIVAMENTO DO PROCESSO