28/18.4GBODM.E2

Relator: MANUEL SOARES

Sumário (Da responsabilidade do Relator) A inimputabilidade penal tem natureza substantiva e

• INIMPUTABILIDADE PENAL
• INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
• AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• NULIDADE DO JULGAMENTO
• SUSPENSÃO DO PROCESSO
• ARQUIVAMENTO DO PROCESSO