28/18.4GBODM.E2

Relator: MANUEL SOARES

capacidades psíquicas que torna impossível o exercício de direitos processuais que a lei reserva à vontade pessoal do arguido. A lei não admite o suprimento da vontade do arguido penalmente

• INIMPUTABILIDADE PENAL
• INCAPACIDADE JUDICIÁRIA
• AUSÊNCIA DO ARGUIDO
• NULIDADE DO JULGAMENTO
• SUSPENSÃO DO PROCESSO
• ARQUIVAMENTO DO PROCESSO