2 resultados

1. TRE2020-05-12

   936/18.2PBEVR.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Existindo nos autos duas perícias psiquiátricas realizadas ao arguido, que concluíram

   • ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS
   • INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • NULIDADE DO ACÓRDÃO
2. TRE2020-03-10

   2141/17.6T9PTM. E1

   Relator: MARTINHO CARDOSO

   I – Apurando-se que é muito provável que o arguido venha a

   • IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
   • INIMPUTABILIDADE DO ARGUIDO
   • MEDIDA DE SEGURANÇA