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Relator: ANABELA VARIZO MARTINS
aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força de uma anomalia psíquica ... agente. II- O perigo de vir a cometer no futuro novos factos ilícitos-típicos. não se traduz na mera possibilidade de repetição, nem uma repetição de ilícitos-típicos de qualquer
Relator: FÁTIMA FURTADO
concurso de crimes, o limite máximo do internamento de inimputáveis que praticaram factos ilícitos típicos e que devam ser considerados perigosos terá de coincidir com o da pena correspondente
Relator: BRÁULIO MARTINS
verificar ao tempo da imputada prática dos factos integradores de uma conduta ilícita típica, e manter-se no momento em que está em curso o julgamento por tais factos, designadamente ... determinada pessoa da prática de um comportamento integrador de uma conduta penalmente (ilicitamente) típica em estado de inimputabilidade, a qual se mantém ao tempo do julgamento
Relator: HELENA BOLIEIRO
eventualidade de aquela personalidade vir a estar na origem de novos factos ilícitos-típicos, ou seja, é um juízo de prognose simples sobre a probabilidade de repetição do facto típico
Relator: MIGUEZ GARCIA
Dispõe esta última norma que se o “crime” (o facto ilícito típico) tiver sido cometido por inimputável, a sentença é absolutória, o que significa: - por um lado, que acto decisório ... deve ser tema do processo penal na medida em que se verifique um ilícito típico (veja-se a este propósito Damião da Cunha, “O caso julgado parcial”, p. 425. nota
Relator: MAFALDA SEQUINHO DOS SANTOS
Código Processo Penal. II – Há que distinguir a inimputabilidade, juízo substantivo reportado ao facto típico e à possibilidade de culpa na respetiva prática, da incapacidade judiciária, referente à possibilidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
regime substantivo (conceito lato de inimputabilidade) e um regime adjectivo com limitativas exigências típicas dum sistema assente no conceito restrito de inimputabilidade, deve resolver-se pela prevalência
Relator: ISABEL VALONGO
I – Não é configurável acção livre na causa quando o agente actue
Relator: JORGE FRANÇA
A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido
Relator: ROSA PINTO
1 - O tribunal tem o poder-dever de determinar a suspensão da
Relator: ARTUR VARGUES
Temos no internamento preventivo não uma medida de coação alternativa à prisão
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – A perícia psiquiátrica, reportada no artigo 159.º, n.ºs 6
Relator: JORGE FRANÇA
A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido
Relator: SÉRGIO CORVACHO
I – Quando em sede de julgamento houver suspeitas fundadas sobre a imputabilidade
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - O tribunal a quo, no dispositivo, relativamente à acusação limitou-se
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
Decorrendo dos factos provados ser o arguido, já à data da prática
Relator: MOURAZ LOPES
1. A imputabilidade, como elemento fundamental para a responsabilização penal, pressupõe a
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. Para efeitos da decisão sobre a inimputabilidade em razão de anomalia