TRE
1070/04-1
Relator: ALBERTO BORGES
decidiu – por conhecer de questão que não podia conhecer – não se justifica a remessa dos autos à 1.ª instância para ser dado cumprimento ao disposto
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Relator: ALBERTO BORGES
decidiu – por conhecer de questão que não podia conhecer – não se justifica a remessa dos autos à 1.ª instância para ser dado cumprimento ao disposto
Relator: ARTUR VARGUES
Sendo a questão da culpabilidade questão necessariamente a abordar e constando dos
Relator: JORGE FRANÇA
A mera referência, em audiência de julgamento, às circunstâncias de o arguido
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A percepção e avaliação da doença mental e a consequente inimputabilidade