8 resultados nos descritores e sumários · 26 no texto integral

1. TRC2025-06-25

   147/24.8PBCVL.C1. C1

   Relator: ROSA PINTO

   não institucional para delinquentes inimputáveis. 3 - A suspensão da execução do internamento tem como pressupostos: - que o tribunal afira da verificação da totalidade dos pressupostos de que depende a aplicação ... prevenção geral positiva de pacificação social. 6 - Não estão, pois, verificados os referidos pressupostos para a suspensão da execução do internamento, nem mesmo para o tratamento em regime ambulatório

   • CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO
   • CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • INIMPUTABILIDADE
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
   • DESCONTO DO PERÍODO DA PRISÃO PREVENTIVA NA MEDIDA DE SEGURANÇA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART 80º DO CP
   • REGIME PROCESSUAL DO RECURSO DO DESPACHO QUE APLICA OU MANTEM MEDIDAS DE COACÇÃO
2. TRG2024-02-20

   1512/22.0PBBRG.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   São três os pressupostos da aplicação de uma medida de segurança de internamento: prática de um facto ilícito típico; por quem, no momento da prática do facto e por força ... cometer outros factos da mesma espécie da do facto ilícito-típico que é pressuposto daquela aplicação” (Prof. Figueiredo Dias. III- A declaração de perigosidade e aplicação da medida de segurança

   • INIMPUTABILIDADE
   • PERIGOSIDADE
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
   • INTERNAMENTO
   • SUSPENSÃO DO INTERNAMENTO
3. TRG2026-02-24

   391/22.2GBBCL.G1

   Relator: BRÁULIO MARTINS

   incapacidade processual As medidas previstas na Lei de Saúde Mental não têm como pressuposto a prática de qualquer facto ilícito penal, mas só a existência de uma situação

   • CAPACIDADE JUDICIÁRIA
   • ANOMALIA PSÍQUICA
   • INIMPUTABILIDADE
4. TRC2016-04-20

   152/14.2GAMMV.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   graves. VII - O tribunal deve recorrer à equidade desde que se mostrem reunidos os pressupostos previstos neste artigo e com ela se consiga o equilíbrio justo e adequado na protecção

   • OMISSÃO DE DISPOSITIVO
   • INIMPUTABILIDADE
   • SUSPENSÃO DA MEDIDA DE INTERNAMENTO DE INTERNAMENTO
   • PEDIDO CÍVEL
   • EQUIDADE
5. TRC2014-10-22

   113/11.3JACBR.C1

   Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA

   afecta negativamente ou que ele perturbará seriamente esse regime, mostram-se verificados os pressupostos enunciados no artigo 104.º, n.º 1, do CP, conducentes ao seu internamento em estabelecimento

   • ANOMALIA PSÍQUICA ANTERIOR
   • INIMPUTABILIDADE
   • PENA DE PRISÃO
   • INTERNAMENTO
6. TRC2008-03-05só sumário

   323/01.1GCLRA.C1

   Relator: CACILDA SENA

   conduta ou comportamento, só é relevante para o direito penal porque subsumível em determinados pressupostos de que depende a aplicação da lei penal. IV. – Em termos singelos o princípio

   • OFENSAS CORPORAIS AGRAVADAS
   • OMISSÃO DE AUXÍLIO
   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • INIMPUTABILIDADE
   • NE BIS IN IDEM
7. TRG2006-03-06

   97/06-1

   Relator: MIGUEZ GARCIA

   caso julgado parcial”, p. 425. nota 216), havendo, portanto, que averiguá-lo. VI – Neste pressuposto, se à arguida deve ser concedida toda a possibilidade de defesa, abrangendo-se até

   • INIMPUTABILIDADE
   • AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
   • CONTRADITÓRIO
   • SENTENÇA
   • MEDIDA DE SEGURANÇA
8. TRE2004-11-30

   1070/04-1

   Relator: ALBERTO BORGES

   factos permitem concluir que não se verificam os pressupostos de que depende a aplicação de tal medida

   • INIMPUTABILIDADE
   • DESOBEDIÊNCIA
   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • CASSAÇÃO DA LICENÇA DE CONDUÇÃO
   • PERIGOSIDADE
   • NULIDADE DE SENTENÇA