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28 resultados

  1. TRC

    147/24.8PBCVL.C1. C1

    Relator: ROSA PINTO

    bens jurídicos através da reintegração do agente na sociedade, com a devida cura necessária à eliminação da sua perigosidade. 2 - Através da suspensão da medida de internamento com imposição ... medida»), isto é, que à suspensão se não oponham as necessidades de prevenção ou neutralização da perigosidade; - no caso previsto no n.º 2 do artigo

  2. TRCcitado por 3só sumário

    32/23.0PBCTB.C1

    Relator: ANA CAROLINA CARDOSO

    penal e processual penal é totalmente omissa quanto à solução processual a tomar em caso de incapacidade processual do arguido ocorrida posteriormente à prática dos factos. XI - As garantias ... impede o arguido de se afastar e permite ao tribunal tomar as medidas necessárias a evitar esse afastamento, decorre a importância que o legislador atribui à assistência do arguido

  3. TRG

    1797/08-1

    Relator: FILIPE MELO

    exige que exista reiteração nas condutas, isto é, que sejam repetidas, pois caso contrario, não integrarão este crime mas, eventualmente um dos diversos que este engloba: ofensa a integridade física ... está perante prova legal tarifada (artº 151° do Código Penal) por não haver necessidade absoluta de realização de perícia, de todo o modo se adianta que enquanto raciocínio ilogístico não

  4. TRG

    981/06-1

    Relator: CRUZ BUCHO

    referido clínico declarou-o com “incapacidade total para toda e qualquer profissão” e com “necessidade de supervisão permanente”. Automutilava-se com frequência, recusava os alimentos, rejeitava fazer a sua higiene ... delas, compulsivamente, num estado de profunda desordem mental. Foi internado por duas vezes na Casa de Saúde de S. João de Deus, em Barcelos, tendo, inclusive, protagonizado uma fuga daquela